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Política  de  Privacidade

Última atualização: 2 de novembro de 2026

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A proteção dos dados pessoais dos nossos clientes, utilizadores, fornecedores e demais pessoas que contactam o Zé dos Frangos é importante para nós.

A presente Política de Privacidade explica que dados pessoais tratamos, para que finalidades, com que fundamento, durante quanto tempo os conservamos, com quem poderão ser partilhados e quais os direitos dos respetivos titulares.

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1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 513127283

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Sede:
Largo António Duarte Sacavém, n.º 3
1685-562 Caneças

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Estabelecimento:
Rua Santa Joana, n.º 16, loja traseira
2675-499 Odivelas

E-mail: ilustrentrega@gmail.com
Telefone: 219 340 991

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Para efeitos desta Política, as referências a “Zé dos Frangos”, “Empresa”, “nós” ou “nosso” correspondem à ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.

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2. PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO

Tratamos apenas os dados pessoais necessários às finalidades para que são recolhidos.

Procuramos assegurar que os dados são:

  • tratados de forma lícita, leal e transparente;

  • recolhidos para finalidades determinadas;

  • adequados e limitados ao necessário;

  • mantidos atualizados quando necessário;

  • conservados apenas durante o período necessário ou legalmente exigido;

  • protegidos contra acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizados.

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3. DADOS QUE PODEMOS TRATAR

Consoante o serviço utilizado, poderão ser tratados os seguintes dados:

Dados de identificação e contacto

  • nome;

  • número de telefone;

  • endereço de e-mail;

  • morada de entrega;

  • número de identificação fiscal, quando solicitado para faturação.

Dados relativos às encomendas

  • produtos encomendados;

  • quantidades e opções selecionadas;

  • valor da encomenda;

  • hora do pedido;

  • janela prevista para recolha ou entrega;

  • estado e histórico operacional da encomenda;

  • instruções necessárias à entrega;

  • informação relativa a cancelamentos, reembolsos ou ocorrências.

Dados da conta de cliente

  • identificadores da conta;

  • endereço de e-mail;

  • histórico relevante para funcionamento da conta;

  • Crédito de Fidelidade e respetivos movimentos;

  • utilização de promoções ou vantagens.

Dados relativos a pagamentos

O Zé dos Frangos não armazena diretamente os dados completos dos cartões bancários utilizados nos pagamentos online.

Os pagamentos são processados por prestadores especializados de serviços de pagamento.

Podemos receber e conservar informação necessária à gestão da transação, como:

  • confirmação ou estado do pagamento;

  • método de pagamento utilizado;

  • referência ou identificador da transação;

  • valor pago ou reembolsado;

  • informação necessária à gestão de disputas ou chargebacks.

Dados técnicos

Podem ser tratados dados como:

  • endereço IP;

  • tipo de dispositivo e navegador;

  • informação técnica de sessão;

  • registos de segurança;

  • dados associados a cookies ou tecnologias semelhantes.

O tratamento através de cookies é explicado separadamente na nossa Política de Cookies.

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4. COMO RECOLHEMOS OS DADOS

Os dados podem ser recolhidos diretamente quando o titular:

  • cria uma conta;

  • efetua uma encomenda online;

  • efetua uma encomenda por telefone;

  • solicita entrega ao domicílio;

  • fornece dados para faturação;

  • contacta o Zé dos Frangos por telefone, e-mail, formulário ou outro canal;

  • apresenta uma reclamação;

  • subscreve comunicações de marketing;

  • participa numa promoção ou no Programa de Fidelidade;

  • utiliza o nosso website.

Poderemos ainda receber os dados necessários à execução de uma encomenda através de plataformas ou prestadores tecnológicos utilizados pelo Cliente, como plataformas de encomenda, operadores logísticos ou serviços de pagamento.

Quando o Cliente contrata diretamente através de uma plataforma externa, essa entidade poderá também atuar como responsável independente pelo tratamento dos dados para as suas próprias finalidades, nos termos da respetiva Política de Privacidade.

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5. ENCOMENDAS POR TELEFONE

Para processar uma encomenda telefónica podemos registar temporariamente:

  • nome;

  • contacto telefónico;

  • conteúdo da encomenda;

  • hora do pedido;

  • janela prevista para recolha.

O fundamento deste tratamento é a execução das diligências solicitadas pelo Cliente e da relação contratual correspondente.

Estes registos operacionais são conservados durante 7 dias corridos e depois eliminados ou anonimizados.

O prazo poderá ser prolongado quando os dados sejam necessários para:

  • resolução de uma reclamação ou incidente;

  • investigação de fraude ou abuso;

  • exercício ou defesa de direitos;

  • cumprimento de obrigação legal;

  • colaboração com autoridade competente.

Esta regra não se aplica a documentação fiscal ou contabilística sujeita a períodos legais próprios de conservação.

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6. ENCOMENDAS ONLINE, RECOLHA E ENTREGA

Os dados fornecidos durante uma encomenda online são tratados para:

  • receber e processar o pedido;

  • preparar os produtos;

  • gerir recolha ou entrega;

  • contactar o Cliente quando necessário;

  • processar o pagamento;

  • emitir documentação fiscal;

  • gerir cancelamentos e reembolsos;

  • resolver problemas relacionados com a encomenda.

O fundamento principal do tratamento é a execução do contrato celebrado com o Cliente.

Os dados necessários à realização da entrega poderão ser comunicados ao operador logístico responsável, nomeadamente:

  • nome;

  • morada;

  • contacto telefónico;

  • informação necessária à entrega;

  • informação operacional relevante, incluindo, quando aplicável, a existência de produtos sujeitos a requisitos especiais de entrega, como bebidas alcoólicas.

Apenas serão comunicados os dados necessários à execução dessa função.

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7. CONTA DE CLIENTE E PROGRAMA DE FIDELIDADE

Quando o Cliente cria uma conta, tratamos os dados necessários à sua gestão e funcionamento.

No âmbito do Programa de Fidelidade podemos tratar:

  • identificação da conta;

  • encomendas elegíveis;

  • Crédito de Fidelidade acumulado;

  • crédito utilizado;

  • movimentos e correções;

  • utilização de promoções;

  • informação necessária à deteção de utilização abusiva.

O tratamento necessário ao funcionamento do Programa de Fidelidade baseia-se na execução da relação contratual estabelecida com o Cliente.

Podemos igualmente tratar informação estritamente necessária à prevenção de fraude ou abuso com fundamento no nosso interesse legítimo em proteger o programa, a Empresa e os restantes clientes contra utilizações fraudulentas ou indevidas.

A criação artificial de várias contas, utilização indevida de promoções ou outras situações previstas nos Termos e Condições podem ser objeto de verificação.

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8. PREVENÇÃO DE FRAUDE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA EMPRESA

Podemos tratar dados pessoais quando tal seja necessário para:

  • detetar ou investigar fraude;

  • analisar encomendas fictícias;

  • prevenir utilização abusiva de contas, promoções ou Crédito de Fidelidade;

  • investigar chargebacks ou disputas de pagamento;

  • documentar incumprimentos;

  • proteger pessoas e bens;

  • instaurar, exercer ou defender direitos em processo judicial, administrativo ou extrajudicial.

Este tratamento baseia-se, conforme o caso, no cumprimento de obrigações legais ou no interesse legítimo da Empresa em prevenir fraude, proteger a sua atividade e exercer ou defender os seus direitos.

Apenas serão conservados os dados que sejam necessários e proporcionais à situação em causa.

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9. PAGAMENTOS

Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores especializados.

O Zé dos Frangos não necessita de conhecer nem conservar os dados completos do cartão utilizado pelo Cliente.

Os prestadores de pagamento poderão tratar os dados necessários à:

  • autorização do pagamento;

  • prevenção de fraude;

  • autenticação;

  • processamento da transação;

  • realização de reembolsos;

  • resolução de disputas e chargebacks.

Estes prestadores poderão atuar como subcontratantes do Zé dos Frangos ou como responsáveis independentes por determinados tratamentos exigidos por lei ou pelas respetivas obrigações regulatórias.

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10. FATURAÇÃO E OBRIGAÇÕES FISCAIS

Os dados necessários à emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas são tratados com fundamento no cumprimento de obrigações legais.

Estes elementos podem incluir:

  • nome ou denominação;

  • NIF;

  • morada, quando aplicável;

  • produtos ou serviços adquiridos;

  • valores e demais elementos obrigatórios do documento fiscal.

Os documentos e registos fiscalmente relevantes são conservados durante os prazos determinados pela legislação aplicável.

O pedido de apagamento de dados pessoais não permite eliminar documentação cuja conservação seja legalmente obrigatória.

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11. RECLAMAÇÕES, CONTACTOS E APOIO AO CLIENTE

Quando o Cliente apresenta uma reclamação, pedido de informação ou outro contacto, tratamos os dados necessários para:

  • identificar a situação;

  • consultar a encomenda relevante;

  • responder ao Cliente;

  • investigar a ocorrência;

  • executar eventual correção ou reembolso;

  • documentar a resolução;

  • defender os direitos das partes quando exista conflito.

O fundamento jurídico poderá ser a execução da relação contratual, cumprimento de uma obrigação legal ou interesse legítimo da Empresa, consoante a situação.

As reclamações e respetiva documentação serão conservadas durante o tempo necessário à sua resolução e, posteriormente, enquanto seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou exercício e defesa de direitos.

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12. MARKETING E NEWSLETTER

As comunicações promocionais por e-mail são enviadas quando o titular tenha dado o respetivo consentimento ou quando exista outro fundamento legal que permita essa comunicação.

Quando o tratamento se baseie no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento.

O Cliente pode cancelar a subscrição:

  • através da opção existente nas próprias comunicações; ou

  • contactando o Zé dos Frangos.

A retirada do consentimento não afeta a licitude das comunicações efetuadas antes dessa retirada.

A decisão de não aceitar marketing não condiciona a possibilidade de efetuar encomendas ou utilizar os restantes serviços.

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13. VIDEOVIGILÂNCIA

O estabelecimento utiliza sistemas de videovigilância para proteção de pessoas e bens, nos termos legalmente permitidos e de acordo com a sinalização existente no local.

As imagens não são utilizadas para fins comerciais ou de marketing.

Salvo quando exista fundamento legal para conservação por período superior, as imagens são conservadas durante o prazo legalmente aplicável e depois eliminadas.

Quando sejam relevantes para um incidente, investigação ou processo criminal, as imagens necessárias poderão ser preservadas e disponibilizadas às autoridades competentes nos termos da lei.

O acesso às imagens é limitado às pessoas ou entidades legalmente autorizadas.

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14. FORNECEDORES E CONTACTOS PROFISSIONAIS

Podemos tratar dados de identificação e contacto de fornecedores, representantes, técnicos e outros contactos profissionais para:

  • gestão da relação comercial;

  • execução de contratos;

  • faturação e contabilidade;

  • assistência técnica;

  • comunicação operacional;

  • exercício ou defesa de direitos.

Os dados serão conservados durante a relação contratual e posteriormente pelos períodos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

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15. COM QUEM PODEMOS PARTILHAR OS DADOS

Os dados poderão ser comunicados, na medida estritamente necessária, a entidades que prestem serviços ao Zé dos Frangos, designadamente:

  • plataformas de encomendas;

  • serviços de alojamento e gestão do website;

  • prestadores de pagamentos;

  • operadores logísticos e estafetas;

  • fornecedores de sistemas de faturação e POS;

  • prestadores de serviços informáticos;

  • serviços de correio eletrónico e comunicação;

  • contabilistas, auditores ou consultores;

  • entidades bancárias;

  • autoridades públicas, judiciais, policiais, fiscais ou regulatórias quando legalmente exigido.

Sempre que uma entidade trate dados pessoais por conta do Zé dos Frangos, procuramos assegurar que o tratamento é efetuado de acordo com instruções adequadas e com as obrigações aplicáveis em matéria de proteção de dados.

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16. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Alguns prestadores tecnológicos utilizados pelo Zé dos Frangos podem operar ou armazenar informação fora do Espaço Económico Europeu.

Quando uma transferência internacional de dados pessoais exija garantias adicionais, serão utilizados os mecanismos legalmente previstos, designadamente:

  • decisões de adequação da Comissão Europeia;

  • cláusulas contratuais-tipo;

  • ou outro mecanismo válido previsto no RGPD.

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17. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Não utilizamos um único prazo para todos os dados.

Os dados são conservados em função da respetiva finalidade.

Em particular:

  • registos operacionais de encomendas telefónicas: 7 dias, salvo necessidade de conservação adicional;

  • documentação fiscal e contabilística: durante o prazo legal aplicável, atualmente 10 anos civis subsequentes;

  • videovigilância: em regra, 30 dias, com eliminação nos termos legalmente aplicáveis, salvo preservação legalmente justificada;

  • dados de marketing: até retirada do consentimento ou cessação do fundamento que legitime o tratamento;

  • reclamações, fraude e litígios: durante o período necessário à resolução da situação e posterior exercício ou defesa de direitos;

  • conta e Programa de Fidelidade: enquanto a conta ou relação correspondente se mantiver ativa e posteriormente durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de abuso ou defesa de direitos.

Quando deixe de existir fundamento para conservar dados identificáveis, estes serão eliminados ou anonimizados.

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18. APAGAMENTO DA CONTA

O Cliente pode solicitar o encerramento ou apagamento da sua conta.

O encerramento da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados pessoais relacionados com a mesma.

Poderemos conservar determinados elementos quando tal seja necessário para:

  • cumprir obrigações fiscais ou contabilísticas;

  • resolver encomendas pendentes;

  • prevenir ou investigar fraude;

  • responder a reclamações;

  • exercer ou defender direitos;

  • cumprir outra obrigação legal.

Os dados que deixem de ter fundamento legítimo para conservação serão eliminados ou anonimizados.

A eliminação da conta poderá implicar a perda de funcionalidades e benefícios associados, incluindo Crédito de Fidelidade, nos termos aplicáveis.

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19. DECISÕES AUTOMATIZADAS E CONTROLOS DE FRAUDE

Os nossos sistemas tecnológicos podem efetuar verificações automáticas relacionadas com pagamentos, segurança, utilização de promoções ou deteção de comportamentos anómalos.

Esses mecanismos podem originar, por exemplo, a necessidade de validação adicional ou suspensão temporária de uma operação.

Quando uma decisão exclusivamente automatizada produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o Cliente nos termos previstos no RGPD, serão assegurados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo, quando aplicável, a possibilidade de intervenção humana.

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20. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes.

Os cookies estritamente necessários podem ser utilizados para permitir o funcionamento do website e das funcionalidades solicitadas pelo utilizador.

Cookies destinados a outras finalidades, como análise, personalização ou publicidade, serão utilizados de acordo com as escolhas efetuadas pelo utilizador e com a legislação aplicável.

Para informação detalhada deverá consultar a Política de Cookies e as definições disponibilizadas no respetivo gestor de consentimento.

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21. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos do RGPD, e quando os respetivos pressupostos estejam preenchidos, o titular pode exercer os seguintes direitos:

Direito de acesso

Obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.

Direito de retificação

Solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados incompletos.

Direito ao apagamento

Solicitar o apagamento dos dados quando deixem de ser necessários ou exista outro fundamento legal para esse efeito.

Este direito não se aplica quando a conservação continue a ser necessária, designadamente para cumprimento de obrigação legal ou exercício e defesa de direitos.

Direito à limitação do tratamento

Solicitar, nas situações legalmente previstas, que o tratamento seja temporariamente limitado.

Direito de oposição

Opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo, nos termos previstos no RGPD.

A oposição ao tratamento para marketing direto pode ser efetuada a qualquer momento e sem necessidade de justificação.

Direito à portabilidade

Quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular poderá solicitar os dados abrangidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, nos termos legalmente aplicáveis.

Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento dependa do consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

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22. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

Os pedidos podem ser dirigidos para:

E-mail: ilustrentrega@gmail.com

ou por escrito para:

ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
Largo António Duarte Sacavém, n.º 3
1685-562 Caneças

Poderemos solicitar informação adicional estritamente necessária para confirmar a identidade do requerente e evitar a divulgação de dados a terceiros.

Os pedidos serão respondidos no prazo legal aplicável, em regra até 30 dias após a sua receção, salvo situações em que a lei permita a extensão desse prazo.

Quando um pedido não possa ser satisfeito total ou parcialmente, será indicada a respetiva fundamentação.

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23. RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE DE CONTROLO

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD

Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa

Poderá consultar os contactos e informações atualizados diretamente no website oficial da CNPD.

O recurso à CNPD não impede que o titular contacte previamente o Zé dos Frangos para tentativa de resolução da situação.

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24. SEGURANÇA

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados tratados e aos riscos associados, procurando prevenir:

  • acesso não autorizado;

  • perda;

  • destruição;

  • alteração indevida;

  • divulgação não autorizada;

  • utilização abusiva.

Nenhum sistema informático permite garantir risco zero, mas procuramos limitar o acesso aos dados às pessoas e entidades que deles necessitam para as respetivas funções.

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25. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política poderá ser atualizada quando existam alterações legais, tecnológicas ou operacionais relevantes.

A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da respetiva data.

Quando uma alteração tenha impacto relevante num tratamento baseado no consentimento, será solicitado novo consentimento quando tal seja legalmente necessário.

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