Termos e Condições Gerais
Última atualização: 2 de novembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Zé dos Frangos e os serviços de encomenda disponibilizados diretamente pela ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., incluindo pedidos efetuados por telefone e através do serviço de encomendas online.
Ao utilizar estes serviços ou concluir uma encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento das condições aplicáveis.
1. IDENTIFICAÇÃO
A marca Zé dos Frangos é explorada por:
ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 513127283
Sede social:
Largo António Duarte Sacavém, n.º 3
1685-562 Caneças
Estabelecimento:
Rua Santa Joana, n.º 16, loja traseira
2675-499 Odivelas
Telefone: 219 340 991
E-mail: ilustrentrega@gmail.com
Nos presentes Termos, as referências a “Zé dos Frangos”, “Empresa”, “nós” ou “nosso” correspondem à ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
2. ÂMBITO DOS TERMOS
Estes Termos aplicam-se:
a) à utilização do website Zé dos Frangos;
b) às encomendas efetuadas diretamente por telefone;
c) às encomendas efetuadas através do serviço online próprio do Zé dos Frangos, quer para recolha no estabelecimento, quer para entrega ao domicílio.
Os pedidos efetuados através de plataformas externas, designadamente Uber Eats, Bolt ou outras plataformas de terceiros, encontram-se igualmente sujeitos às condições específicas dessas plataformas, nomeadamente em matéria de pagamentos, entregas, cancelamentos, promoções e apoio ao cliente.
3. HORÁRIOS E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
Os horários atualizados do estabelecimento e dos diferentes serviços são os divulgados no website e nos respetivos canais de encomenda.
O Zé dos Frangos pode alterar temporariamente horários, suspender encomendas, limitar janelas disponíveis ou encerrar determinados canais quando tal seja necessário por razões operacionais, técnicas, de segurança, indisponibilidade de equipa, procura excecional, condições meteorológicas ou outras circunstâncias que impeçam a prestação adequada do serviço.
As alterações produzem efeitos para novas encomendas e não prejudicam pedidos já aceites, que serão tratados nos termos das condições vigentes no momento da sua realização.
4. PRODUTOS, DISPONIBILIDADE E INFORMAÇÃO
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade existente.
Apesar dos sistemas de controlo de stock utilizados, podem ocorrer ruturas imprevistas, incluindo quando um produto seja vendido praticamente em simultâneo através de diferentes canais.
Quando um produto pago se torne indisponível, o Zé dos Frangos poderá contactar o Cliente para propor uma alternativa. Uma substituição materialmente diferente não será efetuada sem aceitação do Cliente.
Não sendo aceite uma alternativa, será reembolsado o valor correspondente ao produto indisponível ou, quando a indisponibilidade inviabilize o pedido, o valor do pedido afetado.
As fotografias dos produtos têm caráter ilustrativo. Tratando-se de produtos alimentares preparados artesanalmente, podem ocorrer pequenas variações naturais de tamanho, apresentação, confeção ou aspeto relativamente às imagens divulgadas.
5. ALERGÉNIOS E NECESSIDADES ALIMENTARES
A informação relativa a alergénios é disponibilizada nos produtos sempre que aplicável.
Os alimentos são preparados num ambiente de cozinha comum, onde são manipulados diferentes ingredientes e alergénios. Embora sejam adotados procedimentos destinados a reduzir o risco de contaminação cruzada, não é possível garantir a ausência absoluta de vestígios involuntários.
Clientes com alergias, intolerâncias ou necessidades alimentares específicas devem consultar a informação disponibilizada e, em caso de dúvida, contactar o Zé dos Frangos antes da encomenda.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Ao utilizar os serviços do Zé dos Frangos, o Cliente compromete-se a:
a) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
b) verificar os produtos, quantidades, opções, morada, modalidade de entrega ou recolha, janela horária e preço antes de concluir a encomenda;
c) fornecer um contacto telefónico válido sempre que necessário à execução do pedido;
d) comparecer para recolha ou estar disponível para receber a encomenda dentro das condições acordadas;
e) assegurar que a morada e as instruções de acesso fornecidas permitem efetuar a entrega;
f) respeitar as condições das promoções e do Programa de Fidelidade;
g) não utilizar múltiplas contas, identidades ou outros mecanismos com o objetivo de obter indevidamente vantagens, promoções ou créditos;
h) não efetuar encomendas falsas, fraudulentas ou sem intenção de as receber ou levantar;
i) tratar colaboradores, estafetas, clientes e terceiros com respeito e não praticar atos que coloquem em risco pessoas, bens ou o normal funcionamento do estabelecimento.
O incumprimento destas obrigações pode determinar as consequências previstas nos presentes Termos.
7. CONTAS DE CLIENTE
Determinadas funcionalidades, incluindo o Programa de Fidelidade, podem exigir uma conta de cliente.
Cada pessoa deve utilizar uma única conta para efeitos de obtenção de vantagens individuais.
A existência de várias pessoas no mesmo agregado familiar não constitui, por si só, utilização abusiva, desde que se trate efetivamente de utilizadores distintos.
A criação ou controlo de múltiplas contas pela mesma pessoa com o objetivo de repetir benefícios destinados a novos clientes, contornar limites, acumular artificialmente créditos ou manipular promoções constitui utilização abusiva.
Quando existam elementos objetivos dessa utilização, o Zé dos Frangos poderá suspender a utilização dos benefícios associados, proceder à verificação da situação e anular vantagens comprovadamente obtidas de forma abusiva ou fraudulenta.
8. ENCOMENDAS POR TELEFONE
As encomendas telefónicas não exigem, salvo indicação expressa em contrário, pagamento antecipado.
Para o respetivo processamento podem ser registados temporariamente:
-
nome;
-
contacto telefónico;
-
conteúdo da encomenda;
-
hora do pedido;
-
janela prevista para recolha.
Estes registos operacionais temporários são conservados durante 7 dias corridos, sendo depois eliminados ou anonimizados.
O prazo poderá ser prolongado quando os dados sejam necessários à resolução de uma reclamação, incidente, suspeita de fraude, conflito, procedimento junto de autoridade competente ou outra obrigação legal.
Esta regra não se aplica a documentos fiscais, contabilísticos ou outros registos sujeitos a prazos legais próprios.
9. JANELAS HORÁRIAS DE RECOLHA
Os pedidos são organizados através de janelas horárias, e não através da indicação de um minuto exato de conclusão.
Quando seja apresentada, por exemplo, uma janela das 13:15 às 13:30, o pedido poderá ficar disponível em qualquer momento dentro desse intervalo.
A chegada do Cliente antes do final da janela não significa que o pedido se encontre atrasado.
A organização por janelas permite distribuir a capacidade de produção e concluir os pedidos nas melhores condições e o mais quentinhos possível.
10. CONFEÇÃO E ATRASOS NA RECOLHA
Uma parte relevante dos produtos do Zé dos Frangos é confecionada em carvão e sujeita a controlo individual de confeção.
O tempo efetivamente necessário pode variar em função do tipo, tamanho e espessura dos produtos, ponto de confeção solicitado, comportamento e intensidade da brasa, volume simultâneo de produção, alterações solicitadas pelo Cliente e necessidade de assegurar adequadas condições de qualidade e segurança alimentar.
Por estas razões, pode ocorrer pontualmente uma variação de até 15 minutos após o final da janela indicada, sem que tal, por si só, origine automaticamente direito a desconto, compensação, cancelamento ou reembolso.
Quando seja previsível um atraso superior a 15 minutos, o Zé dos Frangos procurará informar o Cliente e indicar uma nova previsão.
Quando, por motivo diretamente imputável ao Zé dos Frangos, um pedido continue por disponibilizar mais de 30 minutos após o final da janela prevista, o Cliente poderá optar por continuar a aguardar ou solicitar o cancelamento dos artigos ainda não entregues.
Existindo pré-pagamento, os artigos cancelados nestas condições serão reembolsados.
Não são contabilizados para estes efeitos atrasos resultantes de chegada tardia do Cliente, alterações posteriores ao pedido, dificuldade de contacto ou outras circunstâncias imputáveis ao Cliente.
11. NÃO COMPARÊNCIA NA RECOLHA — NO-SHOW
Os pedidos são mantidos para recolha durante 30 minutos após o final da janela prevista.
Após esse período, o pedido poderá ser considerado não levantado.
11.1 Pedidos telefónicos não pré-pagos
O Zé dos Frangos deixa de estar obrigado a manter a reserva ou disponibilidade dos produtos.
Caso o Cliente compareça posteriormente, poderá ser necessário realizar nova encomenda e aguardar novo período de confeção.
A ocorrência reiterada de encomendas não levantadas poderá determinar a exigência de pré-pagamento em encomendas futuras ou a limitação do serviço de reserva por telefone.
11.2 Pedidos online pré-pagos
Quando o pedido tenha sido corretamente preparado e disponibilizado e o Cliente não compareça nos 30 minutos seguintes ao final da janela, poderá ser considerado definitivamente não levantado.
Atendendo à natureza preparada e perecível dos alimentos, não existe obrigação de reembolso quando a não comparência seja imputável ao Cliente.
O Zé dos Frangos não fica igualmente obrigado a preparar novamente produtos deteriorados, arrefecidos ou que tenham deixado de reunir as condições de qualidade inicialmente previstas.
Qualquer solução diferente concedida pela loja constitui uma decisão comercial pontual e não cria um direito para situações futuras.
12. PEDIDOS ONLINE E FORMAÇÃO DA ENCOMENDA
Antes de concluir uma encomenda, o Cliente dispõe da possibilidade de verificar o conteúdo do carrinho, preços, descontos, encargos, método de entrega ou recolha e valor total.
É responsabilidade do Cliente verificar estes elementos antes de selecionar a opção de conclusão do pedido.
Após a submissão, alterações, remoção ou adição de produtos não são garantidas.
A encomenda considera-se concluída quando seja submetida e o respetivo pagamento seja autorizado, sem prejuízo de posterior cancelamento em situações de indisponibilidade, erro manifesto, impossibilidade técnica ou suspeita fundamentada de fraude.
13. PREÇOS, TAXAS E ENCARGOS
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.
Para além do valor dos produtos, poderão existir, conforme o pedido:
-
taxa de serviço ou processamento;
-
taxa de entrega;
-
saco ou embalagem;
-
outros encargos expressamente identificados antes do pagamento.
O valor e o método de cálculo aplicáveis são sempre apresentados no checkout antes da conclusão da encomenda.
O Cliente não será posteriormente cobrado por uma taxa que não tenha sido apresentada e aceite no momento do checkout.
14. GORJETAS
A atribuição de gorjetas é inteiramente voluntária e a opção de não atribuir gorjeta não altera a prioridade, tratamento ou qualidade do serviço prestado ao Cliente.
Quando a plataforma disponibilize a possibilidade de atribuir uma gorjeta através do serviço online, o respetivo valor é processado através dos sistemas do Zé dos Frangos e incluído na documentação fiscal da encomenda nos termos legalmente aplicáveis.
O Cliente pode, por sua iniciativa, entregar diretamente ao estafeta uma gorjeta em dinheiro ou por outro meio acordado diretamente entre ambos.
As gorjetas entregues diretamente ao estafeta e fora dos sistemas de pagamento do Zé dos Frangos não são solicitadas, cobradas, processadas ou geridas pelo Zé dos Frangos, não integrando o valor da encomenda nem os montantes recebidos pela Empresa.
Consequentemente, o Zé dos Frangos não intervém na entrega, aceitação, guarda ou eventual devolução desses valores, sem prejuízo das obrigações legais que sejam individualmente aplicáveis a quem os recebe.
As gorjetas não são consideradas valor elegível para efeitos do Programa de Fidelidade.
15. FORMAS DE PAGAMENTO
Os meios atualmente disponibilizados no serviço online podem incluir:
-
Cartão de débito ou crédito;
-
MB WAY;
-
Apple Pay;
-
Google Pay.
A disponibilidade efetiva depende do meio apresentado ao Cliente no checkout.
Os cartões de refeição não são atualmente aceites online, salvo se vierem futuramente a ser expressamente apresentados como método disponível.
Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores especializados de serviços de pagamento.
O Zé dos Frangos não recebe nem armazena diretamente os dados completos dos cartões utilizados.
16. FATURAÇÃO
É emitido documento fiscal relativamente às vendas efetuadas.
Caso o Cliente pretenda a inclusão de NIF ou outros elementos fiscais, deverá fornecê-los através do meio disponibilizado antes da emissão do documento.
Pedidos de alteração posteriores ficam sujeitos às possibilidades técnicas e às regras fiscais aplicáveis.
17. CANCELAMENTOS
17.1 Pedidos por telefone
Um pedido telefónico poderá ser cancelado, em regra, quando o cancelamento seja solicitado até 30 minutos antes do início da janela acordada.
Depois desse momento, o cancelamento poderá ser recusado caso a confeção ou preparação já tenha começado.
17.2 Pedidos online
Após a submissão de uma encomenda online, o Cliente poderá contactar imediatamente o Zé dos Frangos para solicitar o cancelamento.
O cancelamento será aceite quando ainda seja operacionalmente possível interromper a preparação sem desperdício de produtos já confecionados ou preparados especificamente para aquele pedido.
Depois de iniciada a preparação dos produtos, o cancelamento poderá ser recusado.
Atendendo à natureza dos bens comercializados, designadamente alimentos confecionados, personalizados ou suscetíveis de rápida deterioração, não se aplica em diversas situações o direito geral de livre resolução previsto para outros contratos celebrados à distância.
Nada nesta cláusula restringe direitos imperativos conferidos por lei.
18. REEMBOLSOS
Sempre que seja confirmado que um reembolso é devido, o Zé dos Frangos iniciará o respetivo processamento no prazo máximo de 7 dias corridos.
O prazo necessário para que o valor fique posteriormente visível na conta ou no meio de pagamento do Cliente depende da entidade financeira, sistema de pagamento ou banco utilizado e não se encontra sob controlo direto do Zé dos Frangos.
O reembolso será, sempre que tecnicamente possível, efetuado através do mesmo método utilizado no pagamento.
19. ENTREGA AO DOMICÍLIO
O serviço de entrega encontra-se disponível exclusivamente para as moradas que a plataforma identifique como abrangidas pela área de entrega ativa no momento da encomenda.
A área de entrega é definida através de critérios geográficos e operacionais e poderá ser modificada temporária ou permanentemente.
A disponibilidade para uma determinada morada é a apresentada pela plataforma antes da encomenda.
Poderá existir um valor mínimo de cesta, igualmente apresentado no processo de encomenda.
A taxa de entrega aplicável corresponde ao valor apresentado e aceite pelo Cliente no checkout.
A alteração posterior da área ou das taxas não modifica encomendas já concluídas.
20. TEMPOS DE ENTREGA E ESTAFETAS
Os horários ou tempos apresentados para entrega constituem previsões operacionais.
Depois de o pedido ser entregue ao estafeta, o tempo de deslocação pode ser afetado por trânsito, acidentes, restrições de circulação, condições meteorológicas, percurso atribuído pelo operador logístico, procura elevada ou outras circunstâncias externas.
Um atraso exclusivamente ocorrido após a entrega do pedido ao operador logístico não é automaticamente considerado atraso de confeção imputável ao Zé dos Frangos.
O estabelecimento prestará a colaboração possível para verificar e resolver ocorrências relacionadas com a entrega.
21. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA IMPUTÁVEL AO CLIENTE
O Cliente deve fornecer uma morada correta, instruções de acesso adequadas e um contacto telefónico funcional.
Quando a entrega não possa ser concluída devido, designadamente, a:
a) morada incorreta ou incompleta;
b) ausência do destinatário;
c) falta de resposta aos contactos efetuados;
d) impossibilidade de acesso ao local por circunstância não previamente comunicada;
e) recusa injustificada em receber a encomenda;
a entrega poderá ser dada como não concluída.
Não é garantida uma segunda tentativa.
Caso seja possível efetuar uma nova entrega, poderá ser cobrada nova taxa previamente comunicada ao Cliente.
Tratando-se de produtos alimentares preparados e perecíveis, não existe obrigação de reembolso do valor dos produtos quando a impossibilidade de entrega seja imputável ao Cliente, sem prejuízo de direitos que resultem obrigatoriamente da lei.
22. BEBIDAS ALCOÓLICAS
É proibida a venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a menores ou em qualquer outra situação em que a lei proíba a sua entrega.
Ao encomendar bebidas alcoólicas, o Cliente declara que a pessoa que irá recebê-las reúne os requisitos legais aplicáveis.
Sempre que existam dúvidas relativamente à idade, poderá ser exigido documento de identificação adequado.
A entrega de álcool será recusada quando:
a) o destinatário seja menor;
b) o destinatário não apresente identificação quando legalmente necessária à confirmação da idade;
c) o destinatário se encontre numa situação em que a lei proíba a disponibilização de álcool.
Quando a recusa resulte exclusivamente de circunstância imputável ao Cliente ou destinatário e os produtos já tenham sido separados, preparados e expedidos para entrega, não haverá, na medida legalmente admissível, reembolso do valor dos artigos alcoólicos recusados nem das taxas associadas à entrega.
A recusa de entrega de bebidas alcoólicas não obriga o Zé dos Frangos ou o estafeta a contrariar uma obrigação legal para concluir a venda.
23. PROGRAMA DE FIDELIDADE ZÉ DOS FRANGOS
O Programa de Fidelidade permite ao Cliente acumular Crédito de Fidelidade através de encomendas online elegíveis.
23.1 Acumulação
À data dos presentes Termos, são atribuídos créditos equivalentes a 5% do valor elegível de cada encomenda online.
O cálculo é efetuado automaticamente pela plataforma.
O Crédito de Fidelidade constitui uma vantagem comercial destinada a utilização futura e não corresponde a um depósito, moeda eletrónica, saldo bancário ou montante em numerário pertencente ao Cliente.
23.2 Utilização
Em cada encomenda, pode ser utilizado Crédito de Fidelidade até:
50% do valor elegível da encomenda, sujeito simultaneamente ao limite máximo de 10,00 € por pedido.
Quando ambos os limites sejam aplicáveis, será utilizado o que resulte no menor montante de crédito resgatável.
23.3 Valor apresentado pela plataforma
O montante apresentado junto de expressões como “Crédito de fidelidade” ou “Usar créditos” pode corresponder ao crédito total existente na conta e não necessariamente ao valor que pode ser utilizado naquele pedido específico.
A utilização efetiva permanece sujeita aos limites indicados na cláusula anterior.
23.4 Encargos não abrangidos
O Crédito de Fidelidade aplica-se apenas aos componentes considerados elegíveis pela plataforma.
Taxas de serviço, entrega, saco, embalagem, gorjetas ou outros encargos podem não ser abrangidos e permanecer integralmente devidos.
23.5 Natureza do crédito
O Crédito de Fidelidade:
a) não pode ser levantado ou trocado por dinheiro;
b) não pode ser vendido;
c) não pode ser transferido para outra conta;
d) apenas pode ser utilizado nos canais onde o programa esteja ativo.
23.6 Promoções
O Crédito de Fidelidade pode não ser acumulável com códigos promocionais, descontos ou outras recompensas na mesma encomenda.
Quando a plataforma impeça a utilização simultânea, o Cliente deverá escolher o benefício que pretende aplicar.
23.7 Fraude ou abuso
Créditos gerados através de contas duplicadas abusivas, encomendas fraudulentas, erros manifestos, chargebacks abusivos, manipulação da plataforma ou outra utilização contrária às regras podem ser suspensos ou anulados depois de verificada a situação.
23.8 Alterações futuras
O Zé dos Frangos pode alterar para o futuro a percentagem de acumulação, limites de utilização ou outras regras do programa.
As alterações não serão utilizadas para retirar retroativamente benefícios validamente utilizados em encomendas já concluídas.
24. PROMOÇÕES E CÓDIGOS DE DESCONTO
As promoções podem possuir condições próprias quanto a prazo, produtos abrangidos, valor mínimo de compra, clientes elegíveis, número de utilizações e limite máximo de desconto.
A criação de novas contas, identidades ou outros mecanismos destinados a repetir artificialmente uma promoção limitada a uma utilização constitui abuso da campanha.
Salvo indicação expressa, promoções diferentes não são acumuláveis entre si.
O Zé dos Frangos pode terminar ou alterar uma campanha para encomendas futuras, sem afetar encomendas já validamente concluídas ao abrigo das condições anteriores.
25. ERROS MANIFESTOS
Quando exista um erro técnico ou material evidente, designadamente um produto apresentado com preço manifestamente incorreto, duplicação de desconto ou benefício gerado por falha técnica, o Zé dos Frangos poderá suspender a encomenda e contactar o Cliente.
Não sendo possível executar a encomenda pelas condições corretas com aceitação do Cliente, será efetuado o reembolso integral do valor pago relativamente à parte afetada.
Esta cláusula não permite a alteração arbitrária de preços corretamente apresentados e aceites.
26. RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS
Problemas imediatamente verificáveis, como artigo errado, artigo em falta, quantidade, temperatura, confeção ou estado aparente do produto, devem ser comunicados preferencialmente de imediato e, sempre que possível, no prazo máximo de 24 horas após a entrega ou recolha.
Este prazo destina-se a permitir uma análise objetiva de produtos concebidos, na sua maioria, para consumo no próprio dia.
Após 24 horas, o Zé dos Frangos poderá não conseguir verificar objetivamente o estado original do produto, nomeadamente por falta de conservação do mesmo ou de elementos suficientes.
A ultrapassagem desse prazo não elimina direitos que a lei confira obrigatoriamente ao consumidor, designadamente em matérias de segurança alimentar.
Sempre que seja necessário analisar fisicamente um produto objeto de reclamação, o Cliente deverá, quando possível e seguro, preservá-lo juntamente com a respetiva embalagem até receber indicação da Empresa.
27. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE APOIO
As reclamações dirigidas diretamente ao Zé dos Frangos através dos canais de contacto serão objeto de uma primeira resposta individualizada no prazo máximo de 48 horas após a sua receção.
Quando a situação dependa exclusivamente de análise interna do Zé dos Frangos, procuraremos comunicar uma decisão ou solução no prazo máximo de 7 dias corridos.
Quando seja necessária informação ou intervenção de banco, prestador de pagamentos, operador de entrega, plataforma tecnológica, autoridade ou outro terceiro, o Cliente será informado dessa circunstância dentro do período de análise, não sendo possível garantir que a decisão do terceiro seja obtida no mesmo prazo.
As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico seguem os prazos e procedimentos especificamente definidos na legislação aplicável.
28. FRAUDE, ABUSO E CHARGEBACKS
O Zé dos Frangos poderá recusar, cancelar ou condicionar novas encomendas quando existam elementos objetivos de:
a) fraude ou tentativa de fraude;
b) encomendas fictícias;
c) dados intencionalmente falsos;
d) abuso reiterado de promoções ou do Programa de Fidelidade;
e) não levantamento deliberado e repetido de encomendas;
f) disputas de pagamento ou chargebacks manifestamente abusivos relativamente a encomendas comprovadamente fornecidas;
g) outra conduta destinada a obter vantagem indevida ou provocar prejuízo à Empresa.
Quando seja necessário verificar uma situação, poderão ser temporariamente suspensas funcionalidades da conta relacionadas com pagamentos, créditos ou promoções.
Nenhuma restrição será aplicada por motivos discriminatórios legalmente proibidos.
29. CONDUTA, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE COLABORADORES E CLIENTES
O Zé dos Frangos não tolera ameaças, agressões, tentativas de agressão, intimidação, assédio, destruição ou tentativa de destruição de bens, nem outras condutas que coloquem em risco colaboradores, clientes, estafetas ou terceiros.
Nestas situações, a Empresa poderá:
a) interromper ou recusar o atendimento;
b) solicitar que a pessoa abandone o estabelecimento;
c) recusar ou condicionar futuros serviços com fundamento na conduta anteriormente verificada;
d) contactar as autoridades competentes;
e) preservar e fornecer às autoridades, nos termos legalmente permitidos, os elementos necessários à documentação do incidente, incluindo registos de encomenda e imagens de videovigilância legalmente existentes.
A apresentação de uma reclamação não impede a Empresa de comunicar às autoridades factos que possam constituir ilícito nem limita o exercício dos seus próprios direitos.
30. INDISPONIBILIDADE OU FALHAS TÉCNICAS
O website, sistema de encomendas, pagamentos, telefone ou outros serviços tecnológicos podem ficar temporariamente indisponíveis.
Sempre que a falha ocorra antes da conclusão do pedido, o Cliente deverá tentar novamente quando o serviço seja restabelecido.
Quando uma falha afete uma encomenda já paga ou aceite, a situação será analisada e o pedido será, conforme aplicável, executado, corrigido ou reembolsado.
O Zé dos Frangos não responde por indisponibilidades de serviços de terceiros que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba relativamente à execução da própria encomenda contratada.
31. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais encontra-se detalhado na Política de Privacidade do Zé dos Frangos.
Os dados são tratados apenas para finalidades legítimas relacionadas, designadamente, com execução de encomendas, atendimento, faturação, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e resolução de reclamações.
Dados necessários à entrega podem ser comunicados ao operador logístico responsável apenas na medida necessária à realização dessa entrega.
Os prazos legais aplicáveis a dados fiscais, contabilísticos, pagamentos, videovigilância ou outros tratamentos específicos prevalecem sobre o prazo operacional de 7 dias previsto para registos temporários de encomendas telefónicas.
32. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos próprios do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e elementos gráficos, encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual.
Não é permitida a sua utilização comercial, reprodução, modificação ou distribuição sem autorização, salvo nos casos permitidos pela lei.
33. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O Zé dos Frangos dispõe de Livro de Reclamações no estabelecimento e de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente exigidos.
A apresentação de uma reclamação não impede o contacto direto com o Zé dos Frangos para tentativa de resolução da situação.
34. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos da legislação aplicável, os consumidores dispõem de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material poderá ser competente o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
A indicação da entidade não significa a existência de adesão voluntária permanente da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., sem prejuízo dos casos em que a lei determine a participação ou arbitragem necessária.
35. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido através dos mecanismos legalmente aplicáveis, incluindo, quando seja caso disso, Resolução Alternativa de Litígios ou os tribunais territorialmente competentes segundo as normas legais em vigor.
Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar uma regra imperativa de competência ou um direito que a lei não permita excluir contratualmente.
36. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
Os presentes Termos poderão ser alterados quando existam mudanças legais, comerciais, operacionais ou tecnológicas que o justifiquem.
As alterações produzem efeitos para o futuro a partir da sua publicação.
Uma encomenda já concluída mantém-se, em regra, sujeita às condições aplicáveis no momento em que foi efetuada.
A data da versão em vigor é indicada no início deste documento.
37. PRINCÍPIO GERAL
Os presentes Termos destinam-se a definir de forma clara as responsabilidades do Zé dos Frangos e dos seus Clientes.
O Zé dos Frangos compromete-se a cumprir as suas obrigações e a assumir as consequências que legal e contratualmente lhe sejam imputáveis.
Do mesmo modo, o Cliente é responsável pelo cumprimento das obrigações que assume ao efetuar uma encomenda e pelas consequências resultantes de informação incorreta, não comparência, impossibilidade de entrega que lhe seja imputável, fraude, abuso ou outra utilização indevida dos serviços.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos que sejam imperativamente assegurados pela legislação portuguesa.